Nota Paraná

1. Questões Gerais sobre o Programa

1.1 O que é o Programa Nota Paraná?

É um programa de estímulo à cidadania fiscal no Estado do Paraná, que tem por objetivo incentivar os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal. Os consumidores que, no momento da compra, solicitarem a inclusão do número de seu CPF no documento fiscal acumularão créditos e concorrerão a prêmios em dinheiro. Os créditos e os prêmios poderão ser recebidos em conta bancária, utilizados para abatimento de IPVA ou convertidos em créditos para celular.

1.2 Quais os benefícios para o consumidor participante do Programa?

O consumidor que, no momento da compra, solicitar o documento fiscal identificado com seu CPF estará exercendo sua cidadania e contribuindo diretamente com a redução da sonegação de impostos. Como incentivo, receberá parte do imposto efetivamente recolhido pelo estabelecimento. Além disso, se desejar, concorrerá a prêmios em dinheiro.

O Estado devolverá 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento aos seus consumidores.

1.3 Sou obrigado a informar meu CPF na hora da compra?

O consumidor não é obrigado a fornecer seu CPF na hora da compra. Neste caso, entretanto, não fará jus ao crédito nem aos prêmios referentes aos sorteios. Além disso, não terá direito a registrar reclamação.

1.4 É necessário que o consumidor envie à Secretaria da Fazenda os documentos fiscais com indicação do CPF/ CNPJ?

Não. O responsável pelo registro dos documentos na Secretaria de Fazenda é o estabelecimento comercial, em prazo estabelecido em Resolução. O consumidor poderá acompanhar os registros acessando o Portal do Programa Nota Paraná.

1.5 O MEI é obrigado a emitir nota com o CPF?

O MEI não é obrigado a emitir documento fiscal em suas vendas para consumidor final, de acordo com a legislação federal que o criou. Logo, ele está dispensado das obrigações do Nota Paraná.

1.6 O comprovante de compra deverá ser guardado?

Após o registro eletrônico do documento fiscal no sistema do Programa Nota Paraná não é necessário guardar o comprovante. É importante a guarda do documento fiscal para verificar o seu registro. Em caso de o estabelecimento não realizar o registro eletrônico, o documento fiscal poderá ser usado como comprovante na formalização da denúncia.

1.7 Quais os benefícios para os estabelecimentos comerciais?

O Programa Nota Paraná apresenta benefícios também para os estabelecimentos, pois:

Proporciona maior isonomia e justiça fiscal, reduzindo a concorrência desleal.

Incentiva o relacionamento eletrônico entre comércio e seus clientes.

Contribui com a redução do comércio informal.

Fortalece o combate à pirataria de produtos.

1.关于计划的一般性问题

1.1什么是巴拉那说明计划？

这是一个财政刺激计划，以公民身份在巴拉那州，其目的是鼓励消费者要求的税务凭证的交付。消费者谁在购买时，要求列入税收文件的社会安全号码的数量将累积学分，争夺现金大奖。积分和奖励将在银行账户接收，用于房产税减少或转换成学分移动。

1.2什么是消费者计划参与者的利益？

消费者谁在购买时，请确定您的公积金将行使自己的公民权，并直接向逃税的减少有助于税务文件。作为一种激励，接收，建立实际缴纳的税款的一部分。此外，如果需要的话，将运行于现金奖励。

国家应返回由建立到消费者实际支付的增值税为30％。

1.3我必须在购买时告知我的公积金？

消费者不需要提供您的社会安全号码，在购买的时候。在这种情况下，然而，无权信贷或有关抽奖活动的奖项。此外，无权登记投诉。

1.4有必要为消费者送表示CPF / CNPJ财务部税务文件？

号的负责财政部注册文件是商业机构在限期解决。消费者可以通过访问计划巴拉那说明门户网站跟踪记录。

1.5 MEI有义务出具的公积金笔记吗？

梅没有义务出具税务文件，其销售给最终消费者，根据创建它的联邦立法。不久，它是从巴拉那说明的义务公布。

1.6购买凭证必须保存？

税务文件在Paraná票据计划系统的电子注册后没有必要保存凭证。重要的是要防范税收文件，以验证您的注册是非常重要的。在成立不成立的电子注册的情况下，税收的文件，可作为投诉的完成证明。

1.7什么是商人的利益？

巴拉那说明计划提供的好处也是因为机构：

提供更大的平等和公平的税收，减少了不公平竞争。

鼓励贸易和其客户之间的电子关系。

它有助于减少非正规市场。

加强打击产品盗版的斗争。